Questão pública
Questão de Direito Constitucional
VUNESP - Prefeitura de Porto Ferreira SP - Procurador Jurídico - 2017 • VUNESP • 2017
ID 122251
Direito Constitucional Orçamentos
VUNESP
Prefeitura de Porto Ferreira SP Procurador Jurídico 2017
Proíbe a Constituição Federal a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Referida vedação traduz-se no princípio orçamentário
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