Questão de Direito Constitucional

nos limites da circunscrição do Município, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos, independentemente de haver pertinência com o exercício do mandato.

o vereador municipal tem apenas imunidade material, não lhe tendo sido atribuída a imunidade formal.

as imunidades estendem-se aos suplentes, ainda que não tenham assumido o cargo.

o vereador municipal possui imunidade formal em relação a crimes praticados antes ou após a diplomação.

após a Emenda Constitucional no 35/2001, recebida a denúncia contra vereador, por crime ocorrido após a diplomação, a Câmara Municipal pode, pelo voto da maioria de seus membros, sustar o andamento da ação até a decisão final.