Questão pública

Questão de Direito Constitucional

VUNESP - Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP - Procurador Jurídico - 2017 • VUNESP • 2017

ID 122249 Direito Constitucional Medidas Provisórias VUNESP Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP Procurador Jurídico 2017

O Presidente da República editou determinada Medida Provisória a respeito de certos direitos individuais, tendo-a submetido de imediato ao Congresso Nacional. Sobre essa medida provisória, é correto afirmar que

será apreciada, em sessão conjunta, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

será inconstitucional se reeditada, na mesma sessão legislativa, se outra já tiver perdido sua eficácia por decurso de prazo.

caso aprovado o projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta perderá sua eficácia, desde sua edição.

se não for apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência.

é inconstitucional porque é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direitos individuais.

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