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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

VUNESP - Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP - Procurador Jurídico - 2017 • VUNESP • 2017

ID 122366 Direito Constitucional Intervenção VUNESP Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP Procurador Jurídico 2017
A Constituição Federal autoriza, excepcionalmente, a intervenção do Estado em seus Municípios na hipótese de
A
deixar de ser paga, sem justificativa, por dois anos, a dívida fundada.
B
não ter sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal em ações de políticas públicas.
C
inobservância de princípios estabelecidos na Constituição do Estado.
D
necessidade de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
E
não terem sido prestadas contas devidas, na forma da lei.
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