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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

VUNESP - Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulinia SP - Analista Previdenciário - 2018 • VUNESP • 2018

ID 122242 Direito Constitucional Administração Pública VUNESP Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulinia SP Analista Previdenciário 2018
Sobre o regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista, é correto afirmar:
A
não estão submetidas à exigência de concurso público para a contratação de seus empregados.
B
por serem pessoas jurídicas de direito privado, estão sujeitas à falência e à recuperação judicial.
C
cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por empresas estatais.
D
seus empregados não são considerados agentes públicos, não estando sujeitos à lei de improbidade administrativa.
E
os pagamentos devidos pelas empresas estatais em virtude de sentenças judiciárias submetem-se ao regime dos precatórios.
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