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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

VUNESP - Câmara Municipal de Dois Córregos SP - Diretor Contábil Legislativo - 2018 • VUNESP • 2018

ID 122146 Direito Constitucional Administração Pública VUNESP Câmara Municipal de Dois Córregos SP Diretor Contábil Legislativo 2018
Determinado Prefeito envia projeto de lei à Câmara dos Vereadores propondo a criação de um Conselho de Contas para exercer a função de fiscalização das contas do Município cujos servidores serão contratados por meio de cargos de livre nomeação e exoneração. Conforme o que estabelece a Constituição Federal, esse projeto é
A
constitucional, pois trata de matéria de iniciativa privativa do Chefe do Executivo e não há impedimento à contratação de servidores em cargos de comissão para o órgão a ser criado.
B
inconstitucional, uma vez que, embora a proposta de criação do órgão de fiscalização seja permitida, os seus cargos devem ser preenchidos por concurso público.
C
constitucional, desde que a criação do órgão seja aprovada com o procedimento e o quórum de lei complementar.
D
inconstitucional, pois a Carta Magna veda a criação desse tipo de órgão.
E
constitucional, desde que haja previsão orçamentária para a criação do órgão e os seus cargos sejam destinados às funções de direção, chefia e assessoramento.
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