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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

VUNESP - Câmara Municipal de Dois Córregos SP - Diretor Contábil Legislativo - 2018 • VUNESP • 2018

Segundo a Constituição Federal, a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelas sociedades de economia mista só poderão ser feitas
A
se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
B
se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.
C
por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos e que não representem aumento de despesas para o exercício financeiro seguinte.
D
por autorização específica do Superintendente da empresa, aprovada pelo respectivo Conselho de Administração um ano antes das contratações.
E
após a aprovação legislativa específica do Congresso Nacional autorizando as respectivas contratações.
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