Questão pública

Questão de Legislação Federal

CESPE CEBRASPE - TJ PA - Analista Judiciário Área Administrativa - 2020 • CEBRASPE • 2020

ID 126016 Legislação Federal Decreto n 3100 de 1999 Regulamenta a Lei n 9790 de 1999 CEBRASPE TJ PA Analista Judiciário Área Administrativa 2020

O reconhecimento pelo Estado da existência de uma esfera que é pública, não por sua origem, mas por sua finalidade, chancela o terceiro setor na sociedade. Considerando o disposto no Decreto n.º 3.100/1999, regulamentador da Lei n.º 9.790/1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado e sem fins lucrativos, assinale a opção que apresenta o requisito fundamental para qualificação de uma OSCIP.

concessão do título de utilidade pública federal

cumprimento dos preceitos estabelecidos na citada lei

emissão do registro de entidade de assistência social

atestado de gratuidade de atendimento

certificado de fins filantrópicos

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