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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - TJ PA - Analista Judiciário Direito - 2020 • CEBRASPE • 2020

ID 126304 Direito Constitucional Organização do Estado Dos Estados Federados CEBRASPE TJ PA Analista Judiciário Direito 2020
Determinado estado da Federação pretende instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Nessa situação, o ente federativo poderá efetivar tal medida mediante
A
lei ordinária federal.
B
lei complementar federal.
C
medida provisória estadual.
D
lei ordinária estadual de iniciativa do Poder Executivo.
E
lei complementar estadual de iniciativa parlamentar.
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