Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CESPE CEBRASPE - MPE CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial - 2020 • CEBRASPE • 2020
ID 129768
Direito Administrativo Atos Administrativos
CEBRASPE
MPE CE Promotor de Justiça de Entrância Inicial 2020
Com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço e o fiel cumprimento das normas previstas em contrato de concessão de serviço público, o poder público concedente, mesmo sem autorização judicial, interveio na concessão por meio de resolução que previu a designação de interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida interventiva.
Nessa situação hipotética, o ato administrativo de intervenção encontra-se eivado de vício quanto
Nessa situação hipotética, o ato administrativo de intervenção encontra-se eivado de vício quanto
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