Questão pública
Questão de Legislação Federal
CESPE CEBRASPE - TJ PA - Analista Judiciário Análise de Sistemas - 2020 • CEBRASPE • 2020
ID 126117
Legislação Federal Lei Geral Proteção Dados Pessoais
CEBRASPE
TJ PA Analista Judiciário Análise de Sistemas 2020
A Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) prevê a realização do tratamento de dados pessoais, mediante o consentimento do titular dos dados, para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória e para a realização de estudos ou execução de contratos a pedido do titular. As hipóteses em questão são exemplos de
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