Questão de Direito Civil

A propositura de ação de revisão de contrato é fato impeditivo para a caracterização da mora do autor, obstando a sua inscrição imediata nos órgãos de proteção ao crédito

Nos contratos de consórcio, é vedado às administradoras cobrar taxa de administração em percentual superior a 10%.

Nos contratos de seguro de vida, a embriaguez do segurado é causa necessária e suficiente para eximir a seguradora do pagamento da indenização

A ausência do registro da transferência de veículo alienado, junto à repartição de trânsito, implica a responsabilidade solidária do antigo proprietário por danos resultantes de acidentes posteriores à tradição

Em regra, os contratos de seguro por danos pessoais abrangem danos morais.