Questão pública

Questão de Direito Processual Civil

CESPE CEBRASPE - TJ PA - JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO - 2020 • CEBRASPE • 2020

ID 126401 Direito Processual Civil CEBRASPE TJ PA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO 2020

Em ação civil pública que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, caso o juiz determine o cumprimento de prestação da atividade devida em trinta dias, cominando multa diária para o caso de descumprimento, a multa será exigível

a partir da citação do réu.

se o autor assim requerer no caso de não cumprimento da prestação

após decorrido o prazo para o cumprimento da prestação.

D após proferida sentença favorável ao autor, se este assim requerer.

após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor.

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