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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - TJ PA - JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO - 2020 • CEBRASPE • 2020

ID 126534 Direito Constitucional Finanças Públicas CEBRASPE TJ PA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO 2020
Conforme as normas constitucionais a respeito do orçamento público, é possível
A
o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, desde que previstos no plano plurianual.
B
a concessão de empréstimos pela União a estados e municípios e ao Distrito Federal para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas, se feitos por antecipação de receita.
C
a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários, desde que autorizadas em lei.
D
a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, se autorizadas mediante créditos suplementares com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo
E
a abertura de crédito especial sem prévia autorização legislativa, desde que para atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de calamidade pública.
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É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.FEPESE • Direito Constitucional • Finanças Públicas
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À luz da disciplina das finanças públicas na Constituição Federal, independe de prévia autorização legislativa aFCC • Direito Constitucional • Finanças Públicas