Questão pública
Questão de Direito Civil
CESPE CEBRASPE - SEFAZ AL - Auditor de Finanças - 2020 • CEBRASPE • 2020
O pacto antenupcial por escritura pública é necessário ao casal que escolher o regime da comunhão universal, o da separação absoluta de bens ou o da participação final nos aquestos, sendo incabível no regime da comunhão parcial.
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