Questão pública
Questão de Direito Tributário
CESPE CEBRASPE - SEFAZ AL - Auditor de Finanças - 2020 • CEBRASPE • 2020
ID 126419
Direito Tributário Responsabilidade por Infrações
CEBRASPE
SEFAZ AL Auditor de Finanças 2020
A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido com juros de mora correspondentes, realizada até a conclusão do procedimento administrativo ou da medida de fiscalização relacionada com a infração resulta na exclusão da responsabilidade do contribuinte pela infração.
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