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Questão pública

Questão de Direito Tributário

CESPE CEBRASPE - PGE RR - Procurador do Estado Substituto - 2023 • CEBRASPE • 2023

ID 192357 Direito Tributário Denúncia Espontânea CEBRASPE PGE RR Procurador do Estado Substituto 2023
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Texto-base

Acerca de denúncia espontânea, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, julgue os itens a seguir.
No caso de um contribuinte em recuperação judicial requerer parcelamento de sua dívida tributária no ente da federação em que não houver regulamentação legal e específica, deverá ser aplicada a legislação geral, não podendo, nesse caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica.
C
Certo
E
Errado
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