Questão pública
Questão de Direito Tributário
CESPE CEBRASPE - SEFAZ AL - Auditor de Finanças - 2020 • CEBRASPE • 2020
ID 126719
Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
CEBRASPE
SEFAZ AL Auditor de Finanças 2020
Se, no âmbito de determinado estado, um ente público delega a determinada pessoa jurídica de direito público a função de arrecadação dos tributos, a essa pessoa jurídica serão aplicáveis as garantias e os privilégios processuais que competem ao ente público cedente.
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