No que se refere a legislação tributária, obrigação tributária
e crédito tributário, julgue os itens que se seguem.
Questão pública
Questão de Direito Tributário
CESPE/CEBRASPE - SEFAZ AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual - 2020 • CEBRASPE • 2020
ID 198851
Direito Tributário Garantias e privilégios do crédito tributário
CEBRASPE
Secretaria de Estado da Fazenda do Alagoas Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual 2020
Texto associado
Texto-base
Se, no âmbito de determinado estado, um ente público
delega a determinada pessoa jurídica de direito público
a função de arrecadação dos tributos, a essa pessoa jurídica
serão aplicáveis as garantias e os privilégios processuais
que competem ao ente público cedente.
delega a determinada pessoa jurídica de direito público
a função de arrecadação dos tributos, a essa pessoa jurídica
serão aplicáveis as garantias e os privilégios processuais
que competem ao ente público cedente.
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