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A respeito da responsabilidade civil, do adimplemento das obrigações pelo pagamento, do negócio jurídico e dos contratos cíveis, julgue os itens que se seguem.
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CEBRASPE
51.363 questões
FGV
25.316 questões
FCC
24.632 questões
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23.456 questões
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11.190 questões
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10.983 questões
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9.793 questões
FUNDATEC
9.088 questões
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7.820 questões
CESGRANRIO
6.013 questões
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4.740 questões
CONSULPLAN
4.174 questões
FEPESE
3.585 questões
IADES
3.439 questões
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2.627 questões
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2.377 questões
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MS CONCURSOS
1.485 questões
Instituto Legalle
1.281 questões
FAFIPA
1.161 questões
FUMARC
842 questões
ACAFE
551 questões
INSTITUTO AOCP
430 questões
NUCEPE
378 questões
FUNIVERSA
348 questões
FAURGS
203 questões
FIOCRUZ
48 questões
MACKENZIE
48 questões
CETRO
17 questões
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Um auditor da SEFAZ foi questionado acerca da execução de um contrato de TI de 2021, em que se observaram os seguintes aspectos.
I _ Durante a execução do contrato, fora verificado que a fiscalização era realizada por um representante da administração designado para tal fim, contudo ele era assistido por terceiros, contratados para essa atribuição.
II _ No curso da execução do contrato, a administração havia constatado inexecução parcial do contrato; após a prévia defesa da contratada, foram-lhe aplicadas advertência e multa.
Considerando a situação hipotética apresentada e a legislação aplicável à contratação de bens e serviços de TI, julgue os itens seguintes.
I _ Durante a execução do contrato, fora verificado que a fiscalização era realizada por um representante da administração designado para tal fim, contudo ele era assistido por terceiros, contratados para essa atribuição.
II _ No curso da execução do contrato, a administração havia constatado inexecução parcial do contrato; após a prévia defesa da contratada, foram-lhe aplicadas advertência e multa.
Considerando a situação hipotética apresentada e a legislação aplicável à contratação de bens e serviços de TI, julgue os itens seguintes.
Não há óbice legal quanto ao aspecto II, pois é permitida a aplicação das referidas sanções conjuntamente, ainda que o motivo seja a inexecução parcial, caso em que a multa deve ser aplicada na forma prevista no instrumento do contrato.
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Com relação à administração tributária, julgue os itens seguintes, à luz do Código Tributário Nacional.
Entre as informações submetidas a sigilo fiscal se incluem as representações fiscais para fins penais.
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Acerca da análise de dados, julgue os itens a seguir.
Um armazém de dados contém um subconjunto de informações obtidas de um repositório de dados, para atender às necessidades de uma unidade de negócios em uma empresa.
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Considerando temas relacionados às funções essenciais à justiça, especialmente quanto à advocacia e à defensoria pública, julgue os itens a seguir, tendo como referência o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
O efetivo exercício do cargo de analista tributário da Receita Federal condiz com atividade advocatícia, podendo, inclusive, ser contado como tempo de prática jurídica.
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Considerando as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue os seguintes itens.
A definição legal do fato gerador deve ser interpretada com base nos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
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Considerando as disposições legais acerca do Poder Judiciário, além do entendimento do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens a seguir.
Para a promoção de juiz federal, pelo critério de merecimento, para o respectivo tribunal regional federal, é constitucional a vinculação da escolha presidencial ao nome que figure em lista tríplice por três vezes consecutivas ou cinco alternadas.
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Com relação ao estatuto nacional da microempresa (ME) e da empresa de pequeno porte (EPP), julgue os itens seguintes.
A ME ou a EPP que tenha sócios domiciliados no exterior não pode fazer uso do Simples Nacional.
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Com relação a conceitos e técnicas da gestão e modelagem por processos, julgue os itens que se seguem.
O que diferencia o gerenciamento de processos de negócio do gerenciamento funcional tradicional é o gerenciamento ponta a ponta de processos e a orquestração de atividades ao longo das funções de negócio.
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Acerca dos impostos atribuídos aos municípios, julgue os próximos itens.
