Questão pública
Questão de Direito Tributário
CESPE/CEBRASPE - SEFAZ AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual - 2021 • CEBRASPE • 2021
ID 197221
Direito Tributário Obrigação tributária
CEBRASPE
Secretaria de Estado da Fazenda do Alagoas Auditor Fiscal da Receita Estadual 2021
Texto associado
Texto-base
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue os seguintes itens.
A definição legal do fato gerador deve ser interpretada com base nos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
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