Questão pública
Questão de Direito Civil
CESPE CEBRASPE - Órgão não informado - Tecnico de Direito - 2020 • CEBRASPE • 2020
ID 128496
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
CEBRASPE
Órgão não informado Tecnico de Direito 2020
À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que disciplina a aplicação das leis em geral, julgue o item seguinte.
Para evitar a vacatio legis, a lei revogada é automaticamente restaurada, no caso de a lei que a tiver revogado perder a vigência.
Para evitar a vacatio legis, a lei revogada é automaticamente restaurada, no caso de a lei que a tiver revogado perder a vigência.
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