Questão pública
Questão de Legislação Federal
CESPE CEBRASPE - Órgão não informado - Analista de Segurança da Informação - 2020 • CEBRASPE • 2020
ID 129336
Legislação Federal Lei 12965 de 2014
CEBRASPE
Órgão não informado Analista de Segurança da Informação 2020
Julgue o item a seguir, a respeito da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
A garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal, assim como a proteção dos dados pessoais, na forma da lei, são princípios que estão contidos na disciplina do uso da Internet no Brasil.
A garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal, assim como a proteção dos dados pessoais, na forma da lei, são princípios que estão contidos na disciplina do uso da Internet no Brasil.
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