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Questão pública

Questão de Legislação Federal

CESPE/CEBRASPE - TELEBRAS - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Área Marketing - 2026 • CEBRASPE • 2026

ID 186176 Legislação Federal Lei nº 12.965/2014 - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet) CEBRASPE Telecomunicações Brasileiras S.A. Especialista em Gestão de Telecomunicações- Área Marketing 2026
Texto associado

Texto-base

Julgue os itens que se seguem, de acordo com as disposições da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
A inviolabilidade e o sigilo do fluxo das comunicações pela Internet e das comunicações privadas armazenadas somente podem ser afastados por ordem judicial, não sendo válida cláusula contratual que restrinja esses direitos, ainda que haja consentimento do usuário.
C
Certo
E
Errado
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