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Questão pública

Questão de Legislação Estadual

CESPE CEBRASPE - Órgão não informado - SEFAZ DF Auditor Fiscal - 2020 • CEBRASPE • 2020

ID 129392 Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal CEBRASPE Órgão não informado SEFAZ DF Auditor Fiscal 2020
A respeito da apreensão de mercadoria pelo fisco e do processo administrativo fiscal, julgue o próximo item, considerando o Decreto n.º 33.269/2011 e o Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF).
No âmbito do TARF, compete ao tribunal pleno conhecer e julgar os recursos em processos de jurisdição voluntária, exceto os processos de consulta.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️
A
Certo
B
Errado
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