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Questão pública

Questão de Legislação Estadual

CESPE CEBRASPE - Órgão não informado - SEFAZ DF Auditor Fiscal - 2020 • CEBRASPE • 2020

ID 130079 Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal CEBRASPE Órgão não informado SEFAZ DF Auditor Fiscal 2020
À luz do Decreto-lei n.º 82/1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal, julgue o item seguinte.
Ao criar uma contribuição de melhoria, o governo do Distrito Federal deve estabelecer a contribuição relativa a cada imóvel, que será calculada em razão dos parâmetros publicados.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️
A
Certo
B
Errado
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