Questão pública

Questão de Direito Processual Civil

CESPE CEBRASPE - TJ PR - Juiz Substituto - 2019 • CEBRASPE • 2019

De acordo com o STF, a legitimidade ativa para execução de condenação patrimonial imposta por tribunal de contas estadual é do

Ministério Público do respectivo estado.

Ministério Público junto ao tribunal de contas estadual.

tribunal de contas prolator da decisão.

ente público beneficiado com a condenação.

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