Questão pública

Questão de Legislação Estadual

CESPE CEBRASPE - SEFAZ RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual Bloco II - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 130489 Legislação Estadual CEBRASPE SEFAZ RS Auditor Fiscal da Receita Estadual Bloco II 2019

De acordo com a Constituição do Rio Grande do Sul, compete à Assembleia Legislativa local

apreciar todos os projetos de iniciativa do governador obrigatoriamente em regime de urgência.

criar e aumentar a remuneração de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica, por meio de lei de iniciativa parlamentar.

estabelecer regras gerais sobre o pagamento de 13.º salário aos servidores estaduais.

regulamentar o fretamento de ônibus para o transporte com finalidade turística e para o atendimento do turismo no estado do Rio Grande do Sul.

apreciar exclusivamente proposta de empréstimo internacional a ser celebrado entre o estado do Rio Grande do Sul e a entidade internacional.

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