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Questão pública

Questão de Direitos Humanos

CESPE CEBRASPE - CGE CE - Auditor de Controle Interno Fomento ao Controle Social - 2019 • CEBRASPE • 2019

O Brasil é signatário da Declaração Universal dos Direitos Humanos e integrou ao seu ordenamento o art. 19 dessa declaração,
que trata do direito a informação. No Brasil, esse direito
A
será submetido a censura prévia.
B
será protegido mesmo que a informação incitar crime.
C
é regulamentado, no que se refere à transparência de informações públicas, pela Lei de Acesso a Informação.
D
é garantido pela complementaridade exclusiva dos sistemas privado e estatal.
E
é restrito ao acesso a informações dentro do território nacional.
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