Questão de Legislação Estadual

exercer, especialmente, as funções de ouvidoria, controladoria, auditoria governamental e correição.

examinar as contas prestadas anualmente pelo governador, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a partir de seu recebimento.

analisar a legalidade da gestão orçamentária da administração pública estadual, salvo quanto à aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração pública direta e indireta.

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, aplicando aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, as sanções previstas em lei.