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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

CESPE CEBRASPE - TJ AM - Assistente Judiciário - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 130835 Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99 CEBRASPE TJ AM Assistente Judiciário 2019
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o seguinte item, acerca de processo administrativo.
Decai em cinco anos o direito da administração de anular os atos administrativos que tenham produzido efeitos favoráveis aos administrados.
A
Certo
B
Errado
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