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Questão pública

Questão de Direito Processual Civil

CESPE CEBRASPE - TJ PR - Técnico Judiciário - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 133460 Direito Processual Civil Juizado Especial CEBRASPE TJ PR Técnico Judiciário 2019
De acordo com a Lei n.º 9.099/1995, os juizados especiais
cíveis têm competência para julgar
A
ações cíveis, desde que o valor da causa não exceda
vinte salários-mínimos.
B
ações de despejo para uso próprio.
C
ações possessórias sobre bens imóveis, independentemente
do valor da causa.
D
ações de natureza alimentar.
E
ações de interesse da fazenda pública.
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