Questão pública

Questão de Legislação Estadual

CESPE CEBRASPE - MPC PA - Conhecimentos Gerais Cargos de Nível Médio - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 130682 Legislação Estadual CEBRASPE MPC PA Conhecimentos Gerais Cargos de Nível Médio 2019

De acordo com as disposições da Lei n.º 5.810/1994 do estado do Pará, servidor público civil do estado do Pará ocupante de cargo efetivo e que tenha sido eleito deputado estadual deverá, ao ser investido no mandato eletivo,

perceber as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horário.

perceber as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, mesmo que não haja compatibilidade de horário.

afastar-se do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo eletivo.

afastar-se do cargo efetivo, passando a perceber apenas a remuneração do cargo eletivo.

afastar-se do cargo efetivo, continuando a perceber apenas a remuneração do cargo efetivo.

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