Questão de Legislação Federal

Não é cabível ação civil pública para anular ato administrativo de aposentadoria de servidor público, se esta importar em lesão ao erário

De acordo com o STF, é inconstitucional lei estadual que atribua legitimação exclusiva a procuradorgeral de justiça estadual para propor ação civil pública contra prefeito municipal.

O Ministério Público tem legitimidade para ingressar com ação civil pública relativa ao pagamento de indenizações do seguro DPVAT

A Defensoria Pública não tem legitimidade para propor ação civil pública que verse sobre a manutenção de creche infantil.

A condenação de agente público por ato de improbidade em ação civil pública depende da tipificação administrativa ou penal do ato lesivo ao patrimônio público.