Questão de Direito Processual Penal

O juiz poderá rever seu ato, desde que o Estado, na condição de vítima, requeira o desarquivamento do inquérito no prazo de 120 dias.

Cabe ao Estado apresentar ação penal privada subsidiária da pública em razão da teratologia do requerimento ministerial homologado.

Por se tratar de inquérito policial, o Estado, na condição de vítima, tem direito líquido e certo ao desarquivamento.

Cabe ao magistrado fundamentar discordância do arquivamento e remeter a peça ao procurador-geral de justiça, que poderá oferecer a denúncia.

O Estado pode impetrar mandado de segurança para impugnar a decisão judicial que acolheu o pedido do parquet de arquivamento do inquérito.