Questão pública

Questão de Administração Pública

CESPE CEBRASPE - TCE RO - Auditor de Controle Externo Direito - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 132234 Administração Pública CEBRASPE TCE RO Auditor de Controle Externo Direito 2019

A competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração indireta, das fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, é do tribunal de contas, sendo esse julgamento

independente, não necessitando de posterior análise do Poder Legislativo.

opinativo, dependendo de apreciação e julgamento posterior pelo Poder Legislativo.

suspensivo, dependendo de posterior execução pelo Ministério Público Federal.

opinativo, dependendo de apreciação e julgamento definitivo pela justiça federal de primeira instância.

vinculativo, embora necessite de posterior chancela do Poder Legislativo.

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