Questão pública

Questão de Administração Pública

CESPE CEBRASPE - TCE RO - Auditor de Controle Externo Direito - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 132331 Administração Pública CEBRASPE TCE RO Auditor de Controle Externo Direito 2019

Para ordenar os trabalhos de elaboração da lei orçamentária anual, a Constituição Federal de 1988 (CF) criou a lei de diretrizes orçamentárias (LDO), que deve dispor sobre as alterações na legislação tributária. Acerca dessas alterações, o STF decidiu que

todas as alterações de fatos geradores em leis tributárias somente entram em vigor no ano seguinte se previstas na LDO.

as alíquotas tributárias só podem ser alteradas se houver previsão na LDO.

as isenções devem estar previstas na LDO.

os benefícios fiscais podem não estar previstos na LDO.

todas as alterações de bases de cálculo em leis tributárias somente entram em vigor no ano seguinte se previstas na LDO.

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