Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - TCE RO - Auditor de Controle Externo Direito - 2019 • CEBRASPE • 2019

Considerando as súmulas vinculantes do STF, assinale a opção correta.

É constitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis.

O ICMS incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

Na entrada de mercadoria importada do exterior, não é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.

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