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Questão pública

Questão de Direito Tributário

CESPE CEBRASPE - MPC PA - Procurador de Contas - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 132476 Direito Tributário Conceitos de Extinção do Crédito Tributário CEBRASPE MPC PA Procurador de Contas 2019
Considerando a situação hipotética apresentada no texto 1A9-I, assinale a opção correta, com relação ao crédito tributário decorrente do lançamento notificado em julho de 2017.
A
O crédito declarado e não pago relativo à alíquota de 15% foi extinto pela prescrição, e o crédito relativo ao adicional de 5% foi extinto pela decadência.
B
A íntegra do crédito tributário decorrente do lançamento foi extinta pela prescrição.
C
A íntegra do crédito tributário decorrente do lançamento foi extinta pela decadência.
D
O crédito tributário decorrente do lançamento não foi extinto, podendo, por essa razão, ser cobrado na execução fiscal ajuizada.
E
O crédito tributário foi indevidamente constituído, pois a administração tributária não pode reavaliar a correção da classificação fiscal feita pelo contribuinte.
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