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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

CESPE CEBRASPE - MPC PA - Procurador de Contas - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 132501 Direito Administrativo Bens Públicos CEBRASPE MPC PA Procurador de Contas 2019
Com relação a bens e serviços públicos, assinale a opção correta considerando a legislação pertinente e o entendimento do STJ sobre o tema.
A
A destinação de bens públicos a organizações sociais que celebrarem contrato de gestão é hipótese legal de concessão de uso de bem público.
B
No ordenamento jurídico brasileiro, inexiste hipótese de indisponibilidade absoluta de bens públicos.
C
As ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União são bens públicos municipais.
D
O poder concedente não poderá prever, em edital de licitação, receitas alternativas em favor da concessionária para assegurar a modicidade das tarifas dos serviços públicos.
E
O débito decorrente do não pagamento de tarifas de serviço público essencial possui natureza pessoal.
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Com relação à disciplina dos bens públicos, assinale a opção correta.CEBRASPE • Direito Administrativo • Bens Públicos