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Questão pública

Questão de Direito Previdenciário

CESPE CEBRASPE - MPC PA - Procurador de Contas - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 132719 Direito Previdenciário Regimes Previdenciários CEBRASPE MPC PA Procurador de Contas 2019
Ricardo é servidor público estadual efetivo desde 1.º/5/1992 e em seus assentamentos constam averbados dez anos exatos de contribuição por atividade como celetista, tempo esse não concomitante com a atividade atual dele e não utilizado para concessão de benefício em outro regime, tendo sido averbado no atual regime. Em 1.º/7/2019, Ricardo completou cinquenta e oito anos de idade e, considerando o seu tempo de contribuição averbado, realizou pedido de aposentadoria voluntária.

Nesse caso, o pedido de Ricardo deverá ser
A
indeferido, porque ele ainda não cumpriu o requisito de idade mínima, que é de sessenta anos.
B
deferido, porque ele tem direito à relativização da idade em virtude da regra de transição da Emenda Constitucional n.º 47/2005.
C
indeferido, porque ele ainda não cumpriu o requisito do tempo de contribuição.
D
deferido, porque ele cumpriu integralmente as exigências da regra de transição da Emenda Constitucional n.º 41/2003.
E
indeferido, porque os dez anos de contribuição em outro regime previdenciário não podem ser considerados.
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