Questão de Direito Administrativo

o julgamento das contas do presidente da República pelo Tribunal de Contas da União.

o poder de autotutela, que, observados os requisitos legais, permite à administração rever de ofício um ato ilegal, ainda que o respectivo recurso administrativo interposto não seja conhecido.

a competência das comissões parlamentares de inquérito para investigar e aplicar sanções judiciais nos casos sob a sua análise.

o controle das entidades da administração indireta pelos órgãos da administração direta aos quais elas se subordinam.

a revogação judicial de atos administrativos submetidos à apreciação da administração pública, com base em critérios de conveniência e oportunidade.