Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

CESPE CEBRASPE - TJ AM - Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 132480 Direito Processual Penal CEBRASPE TJ AM Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador 2019

No caso em questão, se comprovada a prática do crime, a ação penal cabível será pública incondicionada, pois não há previsão de ação pública condicionada à representação em crimes contra a dignidade sexual.

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