Questão pública

Questão de Direito Administrativo

CESPE CEBRASPE - MPC PA - Analista Ministerial Direito - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 132913 Direito Administrativo Processo Administrativo e Interessados CEBRASPE MPC PA Analista Ministerial Direito 2019

Autoridade administrativa de determinado ministério público de contas estadual delegou a um de seus subordinados a decisão de recursos administrativos.

Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 9.784/1999, esse ato de delegação é

legal, desde que publicado no Diário Oficial da União.

legal, desde que especifique as matérias delegadas.

legal, mas pode ser revogado a qualquer momento.

ilegal, pois tais decisões não podem ser delegadas.

ilegal, por ser o delegatário subordinado hierárquico.

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