Questão pública

Questão de Legislação Federal

CESPE CEBRASPE - TJ BA - Conciliador - 2019 • CEBRASPE • 2019

O juizado especial da fazenda pública tem competência para apreciar

ação de desapropriação, desde que o valor do imóvel seja inferior a 60 salários-mínimos.

execução fiscal de valor inferior a 60 salários-mínimos.

ação que tenha por objeto suspender penalidade de demissão aplicada injustamente a servidor público.

mandado de segurança individual, desde que não haja pedido de liminar.

ação que tenha por objeto reverter aposentadoria proporcional em integral.

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