Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - TJ BA - Conciliador - 2019 • CEBRASPE • 2019

As comissões parlamentares de inquérito (CPI), criadas no âmbito do Congresso Nacional, têm competência para

instaurar inquérito policial e promover inquérito civil, para a proteção do patrimônio público e social.

investigar com poderes investigativos próprios das autoridades judiciais.

solicitar o arresto de bens de investigado.

julgar a legalidade de atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração.

suscitar incidente de deslocamento de competência, em caso de violação dos direitos humanos.

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