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Questão pública

Questão de Legislação Estadual

CESPE CEBRASPE - MPC PA - Analista Ministerial Controle Externo - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 132954 Legislação Estadual CEBRASPE MPC PA Analista Ministerial Controle Externo 2019
De acordo com a CF e com a Constituição do Estado do Pará, caso determinado município localizado no estado do Pará deixe de prestar contas exigidas pela legislação,
A
caberá intervenção da União no município desde que haja autorização do STF.
B
caberá intervenção da União no município apenas se houver requerimento realizado pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.
C
o estado do Pará poderá intervir no município apenas se for autorizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
D
a decretação de intervenção pelo estado do Pará no município dependerá de representação fundamentada da câmara municipal ou do tribunal de contas dos municípios.
E
não será possível intervenção da União nem do estado do Pará no município por ausência de previsão normativa.
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