Questão pública

Questão de Direito Administrativo

CESPE CEBRASPE - TJDFT - Provimento - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 133047 Direito Administrativo Recursos Administrativos no Processo Administrativo CEBRASPE TJDFT Provimento 2019

Conforme dispõe a lei que rege o processo administrativo no âmbito
da administração pública federal, na hipótese de interposição de
recurso administrativo junto a órgão incompetente, deverá ser

não conhecido o recurso, e o processo deverá ser julgado
extinto imediatamente, com resolução de mérito.

declarado totalmente improcedente o recurso.

não conhecido o recurso, e o processo deverá ser julgado
extinto imediatamente, sem resolução de mérito.

indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe
devolvido o prazo recursal.

indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe
concedido prazo de cinco dias úteis para retificação do
endereçamento.

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