Questão pública

Questão de Direito Tributário

CESPE CEBRASPE - TJDFT - Provimento - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 133052 Direito Tributário Tributos Municipais CEBRASPE TJDFT Provimento 2019

Oficial de registro de imóveis, ao realizar alienação de
imóvel submetido ao regime de enfiteuse, verificou que o laudêmio
não havia sido recolhido.

Nessa situação hipotética, o laudêmio

dispensa o pagamento do imposto sobre transmissão de bens
imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI).

é condição para o registro do imóvel, mediante apresentação de
certidão de sua quitação.

pode ser incluído na dívida ativa tributária da União, uma vez
que possui natureza tributária.

não pode integrar a dívida ativa não tributária da União, uma
vez que não possui natureza tributária.

ensejará responsabilidade tributária solidária ao oficial em caso
de inadimplemento da obrigação principal.

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