Questão pública

Questão de Direito Civil

CESPE CEBRASPE - TJDFT - Provimento - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 133060 Direito Civil Atos Unilaterais e Enriquecimento CEBRASPE TJDFT Provimento 2019

Joana, em crise de depressão, contratou Jacinto para
matá-la no dia 21/4/2018. Para tanto, foi convencionado como
forma de pagamento o veículo de propriedade de Joana, o qual foi
entregue a Jacinto em 15/4/2018. No dia da obrigação pactuada,
Jacinto desistiu da tarefa e comunicou a decisão a Joana.
Inconformada, ela propôs ação de repetição do indébito contra
Jacinto e requereu a restituição de R$ 30.000, valor correspondente
ao veículo entregue como forma de pagamento, ou a destinação do
valor a entidade de beneficência.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

O objeto imediato da obrigação pactuada entre as partes é
lícito, mas está impedida a produção de efeitos.

No caso, uma vez que foi dada coisa para obtenção de fim
ilícito, o juiz reverterá o valor pago por Joana em proveito de
uma entidade de beneficência, a seu critério.

A situação retrata a prática de promessa de recompensa por
Joana.

Joana terá direito à repetição do que pagou, pois o
ordenamento jurídico brasileiro veda o enriquecimento ilícito.

Joana deverá demonstrar o erro pelo pagamento indevido para
que lhe seja restituído o pagamento efetuado.

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